"The Legitimate Limits to Freedom of Expression: the Three-Part Test"
«A "liberdade de expressão" é um direito fundamental indispensável nas sociedades modernas e democráticas. No entanto, este direito não é um direito absoluto e pode ser legalmente restringido de acordo com certos princípios e condições. De acordo com o direito internacional dos direitos humanos e, especificamente, o Artigo 19 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), o teste de três partes determina se uma restrição à liberdade de expressão é legítima.»
(UNESCO)
Autor: UNESCO
Fonte: UNESCO
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O Blogue da Cidadania Ativa; Inclusão Social; Sustentabilidade Ambiental e Natureza
Carlos Carrapiço
2021
